Termos de Serviço
Última atualização: 26 de abril de 2026
1. Objeto
Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma AgentX, um serviço SaaS (Software as a Service) destinado à geração de orçamentos profissionais com recurso a inteligência artificial, dirigido a empresas e profissionais do setor da construção civil e serviços técnicos.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta na plataforma AgentX, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos de Serviço na íntegra. A utilização continuada da plataforma constitui aceitação de quaisquer atualizações aos presentes termos.
3. Registo e Conta
O registo na plataforma requer a indicação de dados verdadeiros e atualizados da empresa e do administrador. Cada empresa corresponde a uma única conta. O administrador é responsável por toda a atividade realizada na conta, incluindo a dos técnicos que convide. É proibida a partilha de credenciais de acesso.
4. Planos e Pagamentos
A plataforma oferece planos de subscrição mensal e anual, processados através do Stripe. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação. A faturação é emitida eletronicamente.
5. Cancelamento
O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do painel de gestão da conta. Após o cancelamento, o acesso à plataforma mantém-se até ao final do período já pago. Não são efetuados reembolsos por períodos parciais.
6. Utilização Aceitável
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e responsável. É expressamente proibido: utilizar a IA para fins fraudulentos ou enganosos; realizar engenharia reversa do software; sobrecarregar intencionalmente os sistemas; partilhar credenciais com terceiros; utilizar a plataforma para fins diferentes dos previstos nestes termos.
7. Propriedade Intelectual
Todos os dados introduzidos pelo utilizador permanecem propriedade do utilizador. O software AgentX, incluindo código, design, algoritmos e modelos de IA, é propriedade exclusiva da AgentX. A utilização da plataforma não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software.
8. Limitação de Responsabilidade
A inteligência artificial da AgentX é uma ferramenta de apoio à decisão. Os orçamentos gerados devem ser sempre revistos e validados pelo técnico responsável antes do envio ao cliente. A AgentX não se responsabiliza por erros em orçamentos que não tenham sido devidamente verificados pelo utilizador, nem por decisões comerciais tomadas com base nos mesmos.
9. Modificações aos Termos
A AgentX reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Serviço. As alterações serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. A utilização continuada da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes termos, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.